O que é audiencia de custodia?

Audiência de Custódia: Um Resumo

A audiência de custódia é um ato processual penal que ocorre logo após a prisão em flagrante de uma pessoa ou o cumprimento de um mandado de prisão. O objetivo principal é verificar a legalidade da prisão, a necessidade de mantê-la e a integridade física e psicológica do preso.

Objetivos Principais:

• Verificação da Legalidade da Prisão: O juiz examina se a prisão foi realizada em conformidade com a lei. (Link: https://pt.wikiwhat.page/kavramlar/Legalidade%20da%20Prisão)
• Avaliação da Necessidade da Prisão: O magistrado avalia se a prisão preventiva é realmente necessária ou se medidas cautelares alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica, fiança ou comparecimento periódico em juízo, são suficientes. (Link: https://pt.wikiwhat.page/kavramlar/Necessidade%20da%20Prisão%20Preventiva)
• Constatação de Maus-Tratos: O juiz verifica se o preso sofreu tortura, maus-tratos ou qualquer forma de violência durante a prisão. (Link: https://pt.wikiwhat.page/kavramlar/Maus-Tratos%20e%20Violência%20Policial)

Participantes:

• Juiz: Conduz a audiência e decide sobre a manutenção ou não da prisão.
• Ministério Público: Apresenta sua manifestação sobre a necessidade da prisão.
• Defensor (Advogado ou Defensor Público): Garante os direitos do preso e busca a liberdade ou a aplicação de medidas alternativas.
• Preso: Tem o direito de ser ouvido e apresentar sua versão dos fatos.

Possíveis Decisões do Juiz:

• Relaxamento da Prisão: Se a prisão for considerada ilegal, o juiz determina a soltura imediata do preso.
• Concessão de Liberdade Provisória: O juiz pode conceder liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.
• Conversão da Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva: Se presentes os requisitos legais (fumus comissi delicti e periculum libertatis), o juiz pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. (Link: https://pt.wikiwhat.page/kavramlar/Requisitos%20da%20Prisão%20Preventiva)

Importância:

A audiência de custódia é uma importante ferramenta para garantir o respeito aos direitos humanos e para evitar prisões ilegais e desnecessárias, em consonância com o Pacto de São José da Costa Rica e outras normas internacionais de direitos humanos. (Link: https://pt.wikiwhat.page/kavramlar/Pacto%20de%20São%20José%20da%20Costa%20Rica)